INDICAÇÃO Nº 29/2017

 

 

                        Senhor Presidente,

 

                        O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição conforme o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício ao Sr. Prefeito Municipal,

 

                        INDICANDO-LHE:

 

                        Que o Poder Executivo viabilize através do departamento competente, a alteração da Lei Municipal 627/2013, para que passe a constar que o COMPDEC elabore e apresente plano de contingência de defesa civil, com atualização de dados e metas para revitalização e obras, e ainda, incluir atribuições para que o mesmo possa atuar em situações que ofereçam riscos a sociedade. Além disso, preveja em referida Lei a necessidade de o Conselho ter um Regimento Interno.

 

 

JUSTIFICATIVA: Observa-se que tais alterações na Legislação Municipal são de suma importância para a sociedade.

 

 

                       

Cerro Negro, 13 de junho de 2017

 

 

Ivanor Barbosa Mota

Vereador