INDICAÇÃO Nº 33/2017

 

                        Senhor Presidente,

 

                        Os vereadores signatários, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição conforme o Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício ao Sr. Prefeito Municipal,

 

                        INDICANDO-LHE:

 

                        Que o Poder Executivo viabilize através do departamento competente, alteração no Estatuto dos Servidores do Município de Cerro Negro, com relação ao Art. 123, prevendo a ampliação da Licença Maternidade para 180 (cento e oitenta dias), e do Art. 126 do mesmo estatuto para ampliar a licença paternidade para 20 (vinte) dias.

 

JUSTIFICATIVA: Observa-se que tais alterações na Legislação Municipal são de suma importância para as servidoras e servidores municipais, onde será garantido um maior convívio com seus filhos recém nascidos.

 

                       

Cerro Negro, 08 de agosto de 2017

 

 

 

Ivanor Barbosa Mota                                              Rosana Pereira Mendes

Vereador                                                                  Vereadora