INDICAÇÃO Nº 40/2017

 

                        Senhor Presidente,

 

                        O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição conforme o Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício ao Sr. Prefeito Municipal,

 

                        INDICANDO-LHE:

 

                        Que o Poder Executivo viabilize através do departamento competente, a revisão da legislação municipal, tendo em vista a extinção do cargo de monitor de creche pela Legislação Nacional, sendo que não houve a revisão da Legislação Municipal, sendo que os servidores que exercem esse cargo vêm fazendo de forma irregular.

 

JUSTIFICATIVA: Observa-se que referida indicação é de suma importância para a devida regulamentação dos profissionais que exercem esse cargo.

 

                       

Cerro Negro, 19 de setembro de 2017

 

 

                                                           Dirceu Luiz Duarte

                                                                   Vereador