INDICAÇÃO Nº 28/2021

 

                        Senhora Presidente,

 

                        A vereadora signatária, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição conforme o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício ao Sr. Prefeito Municipal,

 

                        INDICANDO-LHE:                                            

                        Que o Poder Executivo viabilize através do departamento competente, projeto de lei a fim de conceder folga, sem prejuízo na remuneração para os servidores públicos, que são acadêmicos de nível superior e técnico, na realização de estágios obrigatórios para a conclusão de curso, quando estes coincidirem com o horário de trabalho.

 

JUSTIFICATIVA: Observa-se que referida indicação é de suma importância, tendo em vista, que muitos servidores são acadêmicos de cursos de nível superior e técnico e que para conclusão do curso necessitam realizar estágios obrigatórios, muitas vezes coincidindo com o horário de trabalho, o que acaba prejudicando a conclusão dos cursos pelos mesmos.

 

 

Cerro Negro, 06 de abril de 2021.

 

 

 

Claudete Camargo de Oliveira Antunes

Vereadora