RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO 1º BIMESTRE DE 2016.
Controladora: Jocielen da Silva Pucci
Presidente: Adenilson Rodrigues da Silva
Em atendimento ao disposto Instrução Normativa N. TC 0020/2015 temos a apresentar o que segue:
1 - DO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
No âmbito da Câmara Municipal de Cerro Negro, as responsabilidades sobre a execução dos controles inerentes aos atos e fatos administrativos estão diluídas ao longo de sua estrutura administrativa e são de competência de todos servidores.
Ressalte-se que a metodologia de controle interno adotada pela Câmara Municipal é dada pela Lei Complementar nº 682/2015 de 28 de outubro de 2015 que institui o Sistema de Controle Interno da Câmara de Vereadores do Município de Cerro Negro, sendo nomeada por meio da portaria nº 8/2015, esta controladora.
2 - PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Durante o primeiro bimestre de 2016 foram realizadas inspeções rotineiras envolvendo diversas atividades administrativas.
Considerando as incumbências do Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Cerro Negro, foram analisados os atos de repercussão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial praticados pela sua Administração, bem como os registros contábeis e as demonstrações contábeis.
Foi recomendado verbalmente para o Presidente Sr. Adenilson Rodrigues da Silva, a sua desincompatibilização do SAMU onde ocupa o cargo de motorista, pois seria incompatível o cumprimento de sua jornada de trabalho com a dedicação exclusiva e atribuições de Presidente desta Câmara.
a) Envio dos arquivos e-SFINGE, da declaração da DCTF e do preenchimento do Rais e Sefip.
Os arquivos do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão – e-SFINGE da Câmara Municipal, foram enviados a Controladoria Geral do Município para remessa ao Tribunal de Contas do Estado conforme a tabela abaixo:
Os arquivos do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão – e-SFINGE
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Competência |
Data da Remessa |
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6º Bimestre/2015 |
10/03/2016 às 09:14 h. |
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1º Bimestre/2016 |
Não foi enviado até a presente data. |
Em relação a DCTF
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Competência |
Data da Remessa |
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Dezembro/2015 |
30/03/2016 às 16:00 h. |
Com relação a RAIS,
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Ano Base |
Data da Remessa |
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2015 |
12/03/2016 às 09:32 h. |
A DIRF,
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Ano calendário |
Data da Remessa RFB |
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2015 |
29/02/2016 às 15:29 h. |
A SEFIP/REV está sendo entregue para a Caixa Econômica Federal segundo a tabela abaixo:
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Competência |
Data da Remessa |
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01/2016 |
12/02/2016 às 10:21 h. |
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02/2016 |
29/03/2016 às 21:03 h. |
b) Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
O Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Cerro Negro foram elaborados, e publicados em 28/01/2016 no Mural Público da Câmara Municipal.
3 - ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Através de análise efetuada por amostragem, no que diz respeito à execução orçamentária nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2016, não foram constatadas falhas ou irregularidades passíveis de relato. As tabelas a seguir demonstram a situação orçamentária da Câmara Municipal ao final do 1º bimestre de 2016:
a) Recursos Financeiros
Previsão de Recursos Financeiros (Repasses) a receber no exercício
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R$ 748.016,19 |
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Repasses Acumulados no Período (Recursos Recebidos da Prefeitura) |
R$ 112.178,60 |
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Rendimentos de Aplicações Financeiras Auferidos no Período |
R$ 0,00 |
b) Orçamento (Fixação Da Despesa E Alterações)
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Despesa Orçamentária Fixada para o Exercício |
R$ 748.016,19 |
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Anulações / Reduções de Dotações Ocorridas no período |
R$ 0,00 |
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Créditos Adicionais Suplementares Abertos para o Legislativo por Anulação de Dotação |
R$ 0,00 |
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Orçamento Atualizado para o Exercício |
R$ 748.016,19 |
c) Despesas (Execução Orçamentária)
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Despesa Empenhada até o Bimestre |
R$ 205.284.06 |
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Despesa Empenhada Anulada (anulações de empenhos no período |
R$ 0,00 |
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Despesa Empenhada excluindo-se as anulações de empenhos |
R$ 205.284.06 |
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Despesa Liquidada (Realizada) até o Bimestre |
R$ 100.680,17 |
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Despesa Liquidada Paga no Período |
R$ 100.680,17 |
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Despesa Empenhada Não Liquidada no Período |
R$ 104.603,89 |
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Despesa Liquidada a Pagar |
R$ 0,00 |
A fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal de Cerro Negro para o exercício de 2016 foi de R$ 748.016,19. Destaca-se a não abertura de crédito adicional suplementar.
Desta forma, constata-se que o valor do duodécimo está sendo repassado parcialmente até o dia 20 de cada mês, sujeitando o Sra. Prefeita Municipal a crime de responsabilidade, pois não está cumprindo com o que preceitua a Constituição Federal.
4 - ANÁLISE DOS REGISTROS CONTÁBEIS
Em 28 de fevereiro de 2016 o Ativo Circulante da Câmara Municipal de Cerro Negro importou em R$ 16.501,85.
O Passivo Circulante totaliza R$ 109.607,31, sendo formado por R$ 1.388,00 em fornecedores e contas a pagar a curto prazo, R$ 5.003,42 demais obrigações a curto prazo e R$ 103.215,89 credito emprenhado a liquidar
Assim sendo, a Câmara Municipal de Cerro Negro, apresentou, ao final do primeiro bimestre de 201 6 um Patrimônio Líquido de R$ 16.978,85.
5 - LICITAÇÕES, CONTRATOS E ADITIVOS DO PERIODO
Contrato de termo aditivo nº 01/2016, 1º termo aditivo ao contrato nº 03/2014
Vigência: 01/01/2016 Vencimento 31/12/2016
Objeto: O presente termo aditivo de prestação de serviço de programa instrucional da Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Negro, transmitidos durante a programação de quarta-feira, com uma inserção diária de 60 minutos das 18:00 às 19:00 h. todas as quarta feiras.
Valor: 12 parcelas mensais de 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)
Contratada: Radio Sul, associação de comunicação e cultura de Cerro Negro, LTDA (FM), CNPJ sob o nº 05.210.280001-86.
Com relação as licitações e contratos foi alertado o departamento competente, bem como, o Presidente da Câmara para a necessidade de realização das mesmas, para o correto desenvolvimento dos trabalhos durante o ano de 2016, atendendo o que dispõe a legislação pertinente, e destacando-se que até a presente data não foram realizadas.
6 - DOS ATOS DE PESSOAL:
Segundo dados fornecidos pelo Setor de Pessoal, o Legislativo manteve em seu quadro geral de pessoal, meses de Janeiro e Fevereiro os servidores, assim distribuídos: servidores/vereadores/pensionista/contratado.
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Servidores Efetivos |
4 |
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Servidores Comissionados |
0 |
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Servidores à disposição |
0 |
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Vereadores |
9 |
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Pensionistas |
0 |
Em 12 de janeiro de 2016 houve a exoneração a pedido da servidora Anália Cristina Souza Silva, matricula nº 27, conforme portaria de exoneração nº 1/2016.
Foi pago abono de férias ao servidor Marcos José Ribeiro Junior neste período.
7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Cabe destacar, por fim, que a responsabilidade primária por falhas ou irregularidades ou ilegalidades, recai sobre a pessoa que as cometeu, independentemente de terem ou não sido de conhecimento da Controladora Interno da Câmara Municipal de Cerro Negro e incluídas neste relatório.
Fica cientificado e alertado o Sr. Presidente para que atente para o cumprimento fiel da Lei. Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como LAI – Lei de Acesso à Informação, e a Lei nº 131 de 27 de maio de 2009, que se refere à transparência da gestão fiscal, pois já tramita junto ao Ministério Público Estadual o Inquérito Civil nº 06.2015.00003319-3.
Fica também cientificado e alertado o Sr. Presidente para que atente para o cumprimento da Instrução Normativa nº N.TC -0020/2015, especialmente no que tange ao art. 20 que assim dispõe:
Art. 20. Constitui dever do Estado e dos Municípios manter sistema de controle interno de forma integrada, para, dentre outras finalidades, apoiar o Tribunal de Contas no exercício do controle externo conforme estabelecem o artigo 74 da Constituição Federal e os artigos 62 e 113 da Constituição Estadual, sendo fundamental a criação e estruturação de uma unidade específica responsável pela integração do sistema, coordenação e controle, tendo por objetivo uma gestão responsável, a transparência, a probidade dos atos administrativos, o cumprimento do planejamento orçamentário e financeiro e a regularidade da gestão.
Destaque-se que apesar de devidamente criado o órgão de controle interno, o mesmo não possui a estrutura necessária para o total controle inerente aos atos e fatos administrativos, o que vem dificultando o trabalho desta controladora.
Cerro Negro, 30 de março de 2016.
Jocielen da Silva Pucci
Controle Interno
CPF nº 051.676.499-35 - Portaria nº 08/2015
