RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DE CONTROLE INTERNO

 

 

 

 

 

 

 

 

MÊSES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2021

 

 

 

 

 

RESPONSÁVEL:

JOCIELEN DA SILVA PUCCI

 

 

I – DO RELATÓRIO

 

A Responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Cerro Negro, foi nomeada através de portaria nº 05/2021 datada de 15 de janeiro de 2021 conforme, Lei Complementar nº 682/2015 de 28 de outubro de 2015 que institui o Sistema de Controle Interno da Câmara de Vereadores do Município de Cerro Negro.

 

II -  DOS PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

Durante o primeiro quadrimestre de 2021 foram realizadas inspeções rotineiras envolvendo diversas atividades administrativas.

Considerando as incumbências do Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Cerro Negro, foi efetuada recomendação a Sra. Presidente da Câmara para que se atentasse ao fiel cumprimento da resolução nº 01/2020, a qual dispõe sobre a utilização do veículo oficial da Câmara de Vereadores.

Foi alertado ainda Sra. Presidente com relação ao TAC firmado com o Ministério Público de Santa Catarina no Inquérito Civil n. 06.2015.00003319-3, datado de 22 de setembro de 2020.

 

III –  DAS TRANSFERÊNCIA RECEBIDA/CEDIDA DO MUNICÍPIO:

 

Transferência Financeira Recebida mensal                                           R$      70.000,00

Transferência Financeira Recebida até 1º quadrimestre /21             R$   280.000,00

Orçamento para o exercício 2021                                                            R$    794.226,28

 

O Orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2021, corresponde a 7% da Receita Corrente Liquida do Município.

 

IV – DESPESA ORÇAMENTÁRIA EMPENHADA:

 

A despesa orçamentária empenhada até o 1º quadrimestre de 2021 foi de R$ 292.872,85 tendo a seguinte classificação orçamentária:

 

Gastos com Pessoal                                                               R$  200.289,63

Encargos Sociais                                                                      R$  26.990,13

Outras despesas correntes                                                     R$   65.593,09 

 

TOTAL DAS DESPESA                                                                R$  292.872,85

 

V – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA:

 

O saldo de caixa em bancos no final do 1º Quadrimestre de 2021, ficou com o seguinte valor: R$ 38.755,57

 

VI - LIMITE DE DESPESA DE PESSOAL COM VEREADORES E FUNCIONÁRIOS:

 

Orçamento para 2021                                                                       R$ 794.226,28

Limite Constitucional de 70%                                                            R$   555.958,39

Gastos c/ folha de pagamento no 1º Quadrimestre/2021           R$  200.289,63

Percentual atingido no 1º Quadrimestre/2021                              25,21%

 

VII - PROJETOS DE LEI DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO

 

·         Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 01/2021 – Que autoriza o Poder Legislativo a conceder revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos do Legislativo, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar n° 652/2014, e conforme recomendação e memorando DAP 034/2020, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providencias.

 

·         Projeto de Lei do legislativo n° 01/2021 – Que denomina Cerro Negro como Capital Catarinense do Laço de Couro Cru e dá Outras Providencias.

 

VIII- PROJETOS DE LEI DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO

 

·         Projeto de Lei nº 001/21 que Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Cerro Negro no Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA, e dá outras providências.

 

·         Projeto de Lei nº 002/21 que Acresce e Altera Requisitos da Habilitação profissional necessária, estabelecidos na lei Complementar n° 640/2014, de Cargos de Provimento Efetivo no Município de Cerro Negro.

 

·         Projeto de Lei nº 003/21 que Estabelece, de Forma excepcional, para o exercício financeiro de 2021, o Indice nacional de preços ao consumidor amplo – IPCA, para correção de valores dos tributos de competência do município, enquanto estiver vigente a Lei complementar n° 173/2020.

 

·         Projeto de Lei Complementar nº 004/21 que Autoriza o Poder Executivo conceder revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme recomendação e memorando DAP 034/2020 e Art. 57, da LC 640/2014 e dá outras providencias.

 

·         Projeto de Lei nº 005/21 que Ratifica Alteração do Estatuto Social do Consorcio intermunicipal de saúde CIS-Amures.

 

·         Projeto de Lei nº 007/21 que Institui o Regulamento do Transporte Escolar no âmbito do Município de Cerro Negro/SC.

 

·         Projeto de Lei nº 008/21 que Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

·         Projeto de Lei nº 009/21 que Cria incentivos à Industria, Agroindustria, Comercio, Turismo e Serviços no Município de Cerro Negro e da outras providências.

 

·         Projeto de Lei nº 010/21 que Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno no Município de Cerro Negro e dá outras providências.

 

·         Projeto de Lei nº 011/21 que Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos para acesso ao Serviço de estabelecimentos que produtos de origem animal e dá outras providências.

 

IX - ATOS DO PODER LEGISLATIVO

 

 

a)      DECRETOS LEGISLATIVOS:

 

·         Decreto Legislativo nº 001/2021 – Autoriza a Movimentação Financeira das Contas Bancárias 

b)     RESOLUÇÕES:

 

·         Resolução Administrativa nº 2/2021 – Nomeia Comissão Julgadora para as Licitações

 

c)      PORTARIAS:

·          Portaria nº 01/21 - “Regulamenta o horário de funcionamento do Poder Legislativo no mês de janeiro/2021, e dá outras providências”.

·         Portaria n° 02/21 - DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TESOUREIRO

·         Portaria n° 03/21 - NOMEIA CHEFE DE GABINETE A SRA. ILDA DE FATIMA DE BARROS RODRIGUES

·         Portaria n° 04/21 - DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PREGOEIRO

·         Portaria n° 05/21 - DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONTROLE INTERNO

·         Portaria n° 06/21 – Dispõe sobre a suspensão do trabalho presencial na Câmara de Vereadores de Cerro Negro/SC, entre os dias 09 de março à 16 de março de 2021.

·         Portaria n° 06A/21 CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR MARCOS JOSÉ RIBEIRO JUNIOR.

·         Portaria n° 07/21 -  CONCEDE LICENÇA PRÉMIO DA SERVIDORA CLEUSA DAMASCENO (GOZO).

·         Portaria n° 08/21 - CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA JOCIELEN DA SILVA PUCCI.

d)     LICITAÇÕES

No período analisado não foi realizado nenhum processo licitatório.

 

e)      CONTRATOS:

EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2021

Vigência: 25 de janeiro de 2021

Objeto: Contrato de Termo Aditivo nº 02/2021. Que entre si celebraram a Câmara Municipal de Cerro Negro e a Empresa Betha Sistemas LTDA, para implantação e treinamento para migração do Sistemas Cloud

Contratada: Betha Sistemas LTDA.

CNPJ: 00.456.865/0001-67

Valor Total: R$ 3.923,30 (três mil novecentos e vinte e três reais e trinta centavos)

Cerro Negro, 25 de janeiro de 2021. Fernanda Caroline Conrado – Presidente

 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2021 Vigência: 02/02/2021 a 3/12/2021.

Objeto: Contratação de prestação de serviços, de locação completa de equipamento e software de transmissão e automação, computados gerenciador de transmissão câmera robotizada, câmera fixa, auxiliar com lente grande angular, equipamentos de redes necessários para conexão com internet, sistema patenteado e exclusivo de transmissão ao vivo, “TV DO LEGISLATIVO”

Contratado: Clic Sistemas para Transmissão ao Vivo Ltda

CNPJ nº: 11.520.032/0001-34

 Valor Total: R$ 9.000,00 (Nove mil reais).

Cerro Negro, 01 de fevereiro de 2021. Fernanda Caroline Conrado – Presidente

 

X - CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Cabe destacar, por fim, que a responsabilidade primária por falhas, irregularidades ou ilegalidades, recai sobre a pessoa que as cometeu, independentemente de terem ou não sido de conhecimento da Controladora e incluídas neste relatório.

 Destaque-se que o órgão de controle interno, ainda não possui a estrutura necessária para o total controle inerente aos atos e fatos administrativos, o que vem dificultando o trabalho desta controladora.

 

 

Cerro Negro, 11 de maio de 2021.

 

 

 

Jocielen da Silva Pucci

Responsável pelo Controle Interno.