RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DE CONTROLE INTERNO

 

 

 

 

 

 

 

 

MÊSES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2022

 

 

 

 

 

 

 

RESPONSÁVEL:

JOCIELEN DA SILVA PUCCI

 

 

 

 

 

 

 

 

 I – DO RELATÓRIO

 

A Responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Cerro Negro, foi nomeada através de portaria nº 02/2022 datada de 20 de janeiro de 2022, conforme, Lei Complementar nº 682/2015 de 28 de outubro de 2015 que institui o Sistema de Controle Interno da Câmara de Vereadores do Município de Cerro Negro.

 

II - DOS PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

Durante o primeiro quadrimestre de 2022 foram realizadas inspeções rotineiras envolvendo diversas atividades administrativas.

Considerando as incumbências do Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Cerro Negro, foi efetuada recomendação ao Sr. Presidente da Câmara para que se atentasse ao fiel cumprimento da resolução nº 01/2020, a qual dispõe sobre a utilização do veículo oficial da Câmara de Vereadores.

Foi notificado o Sr. Presidente sobre a necessidade de aprimoramento do controle de frequência dos servidores municipais. 1) Instalando relógios ponto, digital, de modo a aferir de forma precisa e tempestiva a frequência dos servidores; 2) Realize a integração da folha de pagamentos ao controle de frequências, de modo que os salários reflitam o pagamento dos dias efetivamente trabalhados; 3) Regulamente e determine o cumprimento por todos os servidores públicos do Poder Legislativo, de registrar através do controle de ponto digital, a entrada e saída de suas jornadas diárias de trabalho; 4) Determine o desconto mensal dos vencimentos, dos valores referente às eventuais faltas não justificadas, conforme notificação datada de 14 de março de 2022.

Foi alertado ainda o Sr. Presidente com relação ao TAC firmado com o Ministério Público de Santa Catarina no Inquérito Civil n. 06.2015.00003319-3, datado de 22 de setembro de 2020, objeto do Procedimento Administrativo nº 09.2020.00005513-7, necessitando de atenção ao seu devido cumprimento, a fim de evitar as sanções impostas no TAC firmado em caso de descumprimento.

 

III –  DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDA/CEDIDA DO MUNICÍPIO:

 

Transferência Financeira Recebida mensal	R$ 75.0000,00
Transferência Financeira Recebida até 1º quadrimestre /22	R$ 300.000,00
Orçamento para o exercício 2022	R$ 900.000,00

 

O Orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2022, corresponde a 5.075 % da Receita Corrente Liquida do Município.

 

IV – DESPESA ORÇAMENTÁRIA EMPENHADA:

 

A despesa orçamentária empenhada até o 1º quadrimestre de 2022 foi de R$ 357.476,33 tendo a seguinte classificação orçamentária:

 

Gastos com Pessoal	R$ 220.387,34
Encargos Sociais	R$ 45.173,96
Outras despesas correntes	R$ 90.217,03
Despesa de Capital	R$  1.698,00
TOTAL DAS DESPESA	R$ 357.476,33

 

V – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA:

 

O saldo de caixa em bancos no final do 1º Quadrimestre de 2022, ficou com o seguinte valor: R$ 22.169,99.

 

VI - LIMITE DE DESPESA DE PESSOAL COM VEREADORES E FUNCIONÁRIOS:

 

Orçamento para 2022	R$ 900.000,00
Limite Constitucional de 70%	R$ 630.000,00
Gastos c/ folha de pagamento no 1º Quadrimestre/2022	R$ 265.561,30
Percentual atingido no 1º Quadrimestre/2022	42,152587301%

VII - PROJETOS DE LEI DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO

 

·        PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 01/2022 - CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

·       PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 02/2022 - VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)

 

VIII- PROJETOS DE LEI DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO

 

·        PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2022 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS, AMPLIAR NÚMERO DE VAGAS, EXTINGUIR CARGOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

·       PROJETO DE LEI N° 002/2022 - RECEPCIONA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL N. 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, INCENTIVANDO A LIVRE INICIATIVA E O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E REGULAMENTA, NO AMBITO MUNICIPAL, O ART. 3º, §1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADE DE BAIXO RISCO.

·       PROJETO DE LEI N° 003/2022 - REVOGA A LEI 759/2018 E CRIA O FUNDO SUSTENTÁVEL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO

·       PROJETO DE LEI N° 004/2022 - ALTERA O §3º DO ART. 30, E O INCISO IV DO ART. 71 DA LEI 791/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

·       PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2022 - ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 640/2014, DESCREVENDO AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS CARGOS DE DIRETORES, ASSESSORES, REVOGA AS LEIS 741/2017 E 748/2017 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

IX - ATOS DO PODER LEGISLATIVO  

a)      DECRETOS LEGISLATIVOS:

·        DECRETO N° 01/2022 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO, E DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL N° 640/2014, DO ARTIGO ­­­26 DA LEI MUNICIPAL 652/2014 E DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 699/2016

·       DECRETO N° 02/2022 – AUTORIZA MOVITAÇÃO FINANCEIRA DAS CONTAS BANCÁRIAS.

 

b)     RESOLUÇÕES:

·        RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1/2022 – NOMEIA COMISSÃO JULGADORA PARA AS LICITAÇÕES.

 

c)      PORTARIAS:

·       PORTARIA 01/2022 - DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PREGOEIRO.

·       PORTARIA 02/2022 – DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONTROLE INTERNO

·       PORTARIA 03/2022 – DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TESOUREIRO

·       PORTARIA N° 04/2022 – DISPOE SOBRE LUTO OFICIAL

·       PORTARIA N° 05/2022 – CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR

·       PORTARIA N° 06/2022 – EXONERA SERVIDORA

·       PORTARIA N° 07/2022 - CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR

·       PORTARIA N° 08/2022 – REVOGA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONTROLE INTERNO

·       PORTARIA N° 09/2022 - CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA

 

d)     LICITAÇÕES

No período analisado não foi realizado nenhum processo licitatório.

 

e)      CONTRATOS:

 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2022

Vigência: 12 MESES

Objeto: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Que entre si celebraram a Câmara Municipal de Cerro Negro e a Empresa Betha Sistemas LTDA, para fornecimento de licenças de uso, não exclusiva, mediante contração de empresa para licenciamento do direito de uso do(s) aplicativos(s) de Contabilidade Pública , Folha de Pagamento, Compras, Patrimônio, Transparência Fly, Tesouraria, legislativo, eSocial

Contratada: Betha Sistemas LTDA.

CNPJ: 00.456.865/0001-67

Valor Total: R$ 45.088,44 (quarenta e circo mil e oitenta e oito reais com quarenta e quatro centavos).

Cerro Negro, 01 DE FEVEREIRO DE 2022. Fernanda Caroline Conrado – Presidente

 

 

X - CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Cabe destacar, por fim, que a responsabilidade primária por falhas, irregularidades ou ilegalidades, recai sobre a pessoa que as cometeu, independentemente de terem ou não sido de conhecimento da Controladora e incluídas neste relatório.

 Destaque-se que o órgão de controle interno, ainda não possui a estrutura necessária para o total controle inerente aos atos e fatos administrativos, o que vem dificultando o trabalho desta controladora.

 

 

Cerro Negro, de 09 maio de 2022.

 

 

Jocielen da Silva Pucci

Responsável pelo Controle Interno.