RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DE CONTROLE INTERNO JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2022
RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DE CONTROLE
INTERNO
MÊSES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E
ABRIL DE 2022
RESPONSÁVEL:
JOCIELEN DA SILVA PUCCI
I – DO RELATÓRIO
A Responsável
pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Cerro Negro, foi nomeada através
de portaria nº 02/2022 datada de 20 de janeiro de 2022, conforme, Lei
Complementar nº 682/2015 de 28 de outubro de 2015 que institui o Sistema de
Controle Interno da Câmara de Vereadores do Município de Cerro Negro.
II - DOS PRINCIPAIS ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS PELO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Durante o primeiro
quadrimestre de 2022 foram realizadas inspeções rotineiras envolvendo diversas
atividades administrativas.
Considerando as
incumbências do Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Cerro Negro,
foi efetuada recomendação ao Sr. Presidente da Câmara para que se atentasse ao
fiel cumprimento da resolução nº 01/2020, a qual dispõe sobre a utilização do
veículo oficial da Câmara de Vereadores.
Foi notificado o
Sr. Presidente sobre a necessidade de aprimoramento do controle de frequência
dos servidores municipais. 1) Instalando relógios ponto, digital, de modo a
aferir de forma precisa e tempestiva a frequência dos servidores; 2) Realize a
integração da folha de pagamentos ao controle de frequências, de modo que os
salários reflitam o pagamento dos dias efetivamente trabalhados; 3) Regulamente
e determine o cumprimento por todos os servidores públicos do Poder
Legislativo, de registrar através do controle de ponto digital, a entrada e
saída de suas jornadas diárias de trabalho; 4) Determine o desconto mensal dos
vencimentos, dos valores referente às eventuais faltas não justificadas,
conforme notificação datada de 14 de
março de 2022.
Foi alertado ainda
o Sr. Presidente com relação ao TAC firmado com o Ministério Público de Santa
Catarina no Inquérito Civil n. 06.2015.00003319-3, datado de 22 de setembro de
2020, objeto do Procedimento Administrativo nº 09.2020.00005513-7, necessitando
de atenção ao seu devido cumprimento, a fim de evitar as sanções impostas no
TAC firmado em caso de descumprimento.
III – DAS TRANSFERÊNCIAS
RECEBIDA/CEDIDA DO MUNICÍPIO:
Transferência Financeira Recebida
mensal |
R$ 75.0000,00 |
Transferência Financeira Recebida até
1º quadrimestre /22 |
R$ 300.000,00
|
Orçamento para o exercício 2022 |
R$ 900.000,00 |
O Orçamento do Poder Legislativo para o
exercício de 2022, corresponde a 5.075
% da Receita Corrente Liquida do Município.
IV – DESPESA ORÇAMENTÁRIA EMPENHADA:
A despesa orçamentária empenhada até o
1º quadrimestre de 2022 foi de R$ 357.476,33
tendo a seguinte classificação orçamentária:
Gastos com Pessoal |
R$ 220.387,34 |
Encargos Sociais |
R$ 45.173,96 |
Outras despesas correntes |
R$ 90.217,03 |
Despesa de Capital |
R$ 1.698,00 |
TOTAL DAS DESPESA |
R$ 357.476,33 |
V – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA:
O saldo de caixa em bancos no final do
1º Quadrimestre de 2022, ficou com o seguinte valor: R$ 22.169,99.
VI - LIMITE DE DESPESA DE PESSOAL COM
VEREADORES E FUNCIONÁRIOS:
Orçamento para 2022 |
R$ 900.000,00 |
Limite Constitucional de 70% |
R$ 630.000,00 |
Gastos c/ folha de pagamento no 1º
Quadrimestre/2022 |
R$ 265.561,30 |
Percentual atingido no 1º
Quadrimestre/2022 |
42,152587301% |
VII - PROJETOS DE LEI DE ORIGEM DO
PODER LEGISLATIVO
·
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 01/2022 - CRIA O CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
·
PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N° 02/2022 - VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÃO DE CONFIANÇA
DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340/2006 (LEI
MARIA DA PENHA)
VIII- PROJETOS DE LEI DE ORIGEM DO
PODER EXECUTIVO
·
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2022 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS,
AMPLIAR NÚMERO DE VAGAS, EXTINGUIR CARGOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
·
PROJETO DE LEI N°
002/2022 - RECEPCIONA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO A DECLARAÇÃO
DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL N. 13.874, DE 20 DE
SETEMBRO DE 2019, INCENTIVANDO A LIVRE INICIATIVA E O LIVRE EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE ECONÔMICA E REGULAMENTA, NO AMBITO MUNICIPAL, O ART. 3º, §1º, III, DA
LEI FEDERAL Nº 13.874/2019, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADE DE BAIXO RISCO.
·
PROJETO DE LEI N°
003/2022 - REVOGA A LEI 759/2018 E CRIA O FUNDO SUSTENTÁVEL DE
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO
·
PROJETO DE LEI N°
004/2022 - ALTERA O §3º DO ART. 30, E O INCISO IV DO ART. 71 DA LEI
791/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
·
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 005/2022 - ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 640/2014, DESCREVENDO AS
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS CARGOS DE DIRETORES, ASSESSORES, REVOGA AS LEIS
741/2017 E 748/2017 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
IX - ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
a)
DECRETOS
LEGISLATIVOS:
·
DECRETO N° 01/2022 - CONCEDE
REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER
LEGISLATIVO, E DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL N° 640/2014, DO ARTIGO 26
DA LEI MUNICIPAL 652/2014 E DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 699/2016
·
DECRETO
N° 02/2022 – AUTORIZA MOVITAÇÃO FINANCEIRA DAS CONTAS
BANCÁRIAS.
b) RESOLUÇÕES:
·
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1/2022 – NOMEIA
COMISSÃO JULGADORA PARA AS LICITAÇÕES.
c) PORTARIAS:
·
PORTARIA
01/2022 - DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE
PREGOEIRO.
·
PORTARIA
02/2022 – DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE
CONTROLE INTERNO
·
PORTARIA
03/2022 – DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE
TESOUREIRO
·
PORTARIA
N° 04/2022 – DISPOE SOBRE LUTO OFICIAL
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PORTARIA
N° 05/2022 – CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR
·
PORTARIA
N° 06/2022 – EXONERA SERVIDORA
·
PORTARIA
N° 07/2022 - CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR
·
PORTARIA
N° 08/2022 – REVOGA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO PARA EXERCER
A FUNÇÃO DE CONTROLE INTERNO
·
PORTARIA
N° 09/2022 - CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA
d) LICITAÇÕES
No período analisado não foi realizado
nenhum processo licitatório.
e) CONTRATOS:
EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2022
Vigência: 12 MESES
Objeto: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Que entre si
celebraram a Câmara Municipal de Cerro Negro e a Empresa Betha Sistemas LTDA,
para fornecimento de licenças de uso, não exclusiva, mediante contração de
empresa para licenciamento do direito de uso do(s) aplicativos(s) de
Contabilidade Pública , Folha de Pagamento, Compras, Patrimônio, Transparência
Fly, Tesouraria, legislativo, eSocial
Contratada: Betha Sistemas LTDA.
CNPJ: 00.456.865/0001-67
Valor Total: R$ 45.088,44 (quarenta e circo mil e oitenta e
oito reais com quarenta e quatro centavos).
Cerro Negro, 01 DE
FEVEREIRO DE 2022. Fernanda Caroline Conrado – Presidente
X - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Cabe destacar, por
fim, que a responsabilidade primária por falhas, irregularidades ou
ilegalidades, recai sobre a pessoa que as cometeu, independentemente de terem
ou não sido de conhecimento da Controladora e incluídas neste relatório.
Destaque-se
que o órgão de controle interno, ainda não possui a estrutura necessária para o
total controle inerente aos atos e fatos administrativos, o que vem
dificultando o trabalho desta controladora.
Cerro Negro, de 09 maio de 2022.
Jocielen da Silva Pucci
Responsável pelo Controle Interno.
