INDICAÇÃO Nº 08/2017 - Aprovado(a)
INDICAÇÃO Nº 8/2017
Senhor Presidente,
O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição conforme o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício a Sr. Prefeito Municipal,
INDICANDO-LHE:
Que o Poder Executivo viabilize através do departamento competente, projeto de lei que regulamente programa de REFIS, para parcelamento, isenção de juros e multa de impostos municipais.
JUSTIFICATIVA: Observa-se que município tem grande parcela de contribuintes em debito, assim, tal programa pode viabilizar que os contribuintes saldem suas dividas e, consequentemente, possibilita ao município a aumentar sua arrecadação.
Cerro Negro, 07 de março de 2017.
Dirceu Luiz Duarte Ivanor Barbosa Mota
Vereador Vereador
Jair Batista Martins Rosana Pereira Mendes
Vereador Vereador
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