CÂMARA MUNICIPAL DE Cerro Negro - SC

INDICAÇÃO Nº 29/2017

Senhor Presidente,

O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição conforme o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício ao Sr. Prefeito Municipal,

INDICANDO-LHE:

Que o Poder Executivo viabilize através do departamento competente, a alteração da Lei Municipal 627/2013, para que passe a constar que o COMPDEC elabore e apresente plano de contingência de defesa civil, com atualização de dados e metas para revitalização e obras, e ainda, incluir atribuições para que o mesmo possa atuar em situações que ofereçam riscos a sociedade. Além disso, preveja em referida Lei a necessidade de o Conselho ter um Regimento Interno.

JUSTIFICATIVA: Observa-se que tais alterações na Legislação Municipal são de suma importância para a sociedade.

Cerro Negro, 13 de junho de 2017

Ivanor Barbosa Mota

Vereador

Publicado em: 27/06/2017
Autor(es): Ivanor Barbosa Mota
Acessos: 153
Publicado por: Jocielen da Silva Pucci
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