CÂMARA MUNICIPAL DE Cerro Negro - SC

Moção nº 001/2017

Moção de apoio a defesa da Previdência Social Rural.

De 14 de fevereiro de 2017.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal

Os vereadores da Câmara Municipal de Cerro Negro, infra-firmados, e com mandato e assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que depois de ouvido o Plenário, seja encaminhada ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cerro Negro, a seguinte

MOÇÃO:

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CERRO NEGRO, ATRAVÉS DA PRESENTE MOÇÃO, VEM APELAR AS AUTORIDADES COMPETENTES QUE SE POSICIONEM EM DEFESA DA PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, MANTENDO AS ATUAIS REGRAS DE ACESSO AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS AOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS.

Justificativa:

A agricultura familiar é de suma importância para a produção de alimentos, cuja qualidade e preço justo são essenciais para o sustento de toda a população brasileira, assegurando a soberania alimentar e nutricional do país.

As condições diferenciadas do trabalho rural, que é extremamente penoso e extenuante, com jornada de trabalho superiores a 14 horas diárias, ficando os produtores sujeitos às condições climáticas adversas (secas, inundações, sazonalidade das chuvas, etc), com reflexos diretos sobre sua produção e consequentemente a sua renda anual.

A situação das mulheres trabalhadoras rurais, sujeitas à dupla e às vezes até tripla jornada de trabalho, contribuindo para a produção da unidade familiar e assumindo as tarefas domésticas e os cuidados com os filhos, e com pessoas idosas.

É de suma importância as aposentadorias rurais pagas pela Previdência Social para a economia do município, contribuindo para o desenvolvimento do comércio e o dinamismo da economia local, e que serve de grande incentivo para a permanência das famílias no campo.

Os benefícios previdenciários rurais e os benefícios assistenciais são um direito do trabalhador rural e devem ser mantidos.

Cerro Negro, 14 de fevereiro de 2017.

Jair Batista Martins Gilmar Luiz Duarte

Vereador Vereador

Dirceu Luiz Duarte Rosana Pereira Mendes

Vereador Vereadora

Cleber Fernando Conrado Valdair Antunes Pereira

Vereador Vereador

Ivanor Mota Barbosa Adenilson Barbosa

Vereador Vereador

Publicado em: 08/05/2017
Autor(es): Adenilson Barbosa - Cleber Fernando Conrado - Dirceu Luiz Duarte - Gilmar Luiz Duarte - Ivanor Barbosa Mota - Jair Batista Martins - Rosana Pereira Mendes - Valdair Antunes Pereira
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Publicado por: Jocielen da Silva Pucci
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