CÂMARA MUNICIPAL DE Cerro Negro - SC

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 02/2017

De 28 de Março de 2017

ESTABELECE HORA ATIVIDADE PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS:

PROJETO DE LEI

Art. 1º - Fica estabelecida à hora atividade para os profissionais do magistério da educação infantil municipal sendo que o número máximo de horas relógio em sala de aula, obedecerá o previsto na lei federal 11738/2008, respeitando a proporcionalidade da cada jornada.

  • 1º Na composição de carga horária atribuída ao professor, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária semanal para o desempenho das atividades de interação com os educandos, resguardando o restante de 1/3 para a hora-atividade.

Art. 2º Compreende-se por hora atividade o tempo de que dispõe o docente para o desenvolvimento de atividades extraclasse.

I - preparação de aulas, pesquisas, seleção de material pedagógico e correção de avaliações, preenchimento de diários de classe, planilhas e atividades de planejamento.

Art. 3º A hora/atividade é destinada também para atividades de Estudo, Planejamento e Avaliação.

  • 1º O tempo destinado à hora/atividade deverá contemplar as atividades desenvolvidas no próprio local de trabalho ou espaços definidos pela Direção da Unidade de Ensino, atividades planejadas pela Secretaria Municipal de Educação e as atividades individuais realizadas em locais a critério do próprio profissional.
  • 2º A participação em cursos e eventos, reuniões e conselhos de classe deverão ser consideradas dentro do tempo destinado à hora/atividade.
  • 3º A organização da hora/atividade deverá ser previamente definida, respeitadas as diretrizes de ensino, o calendário escolar e as atividades programadas pela Secretaria Municipal de Educação e a Unidade Escolar.

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salas das Sessões, em 28 de março de 2017.

Jair Batista Martins

Presidente

Publicado em: 08/05/2017
Autor(es): Jair Batista Martins
Acessos: 221
Publicado por: Jocielen da Silva Pucci
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