Projetos de Lei
08/05/2017 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 003/2017 De 11 de abril de 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇOS PUBLICOS AS FAMILIAS QUE RESIDEM NAS DIVISAS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/05/2017 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 02/2017 De 28 de Março de 2017 ESTABELECE HORA ATIVIDADE PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS:
