RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO 6º BIMESTRE DE 2015.
Controladora: Jocielen da Silva Pucci
Presidente: Fabiano Mocelin
Em atendimento ao disposto no artigo 2°, § 3°, da Resolução TCE– 11/2004, que alterou o art. 5° da Resolução TC -16/94, temos a apresentar o que segue:
1 - DO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
No âmbito da Câmara Municipal de Cerro Negro, as responsabilidades sobre a execução dos controles inerentes aos atos e fatos administrativos estão diluídas ao longo de sua estrutura administrativa e são de competência de todos servidores.
Ressalte-se que a metodologia de controle interno adotada pela Câmara Municipal é dada pela Lei Complementar nº 682/2015 de 28 de outubro de 2015 que institui o Sistema de Controle Interno da Câmara de Vereadores do Município de Cerro Negro, sendo nomeada por meio da portaria nº 8/2015, esta controladora.
2 - PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Durante o sexto bimestre de 2015 foram realizadas inspeções rotineiras envolvendo diversas atividades administrativas.
Considerando as incumbências do Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Cerro Negro, foram analisados os atos de repercussão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial praticados pela sua Administração, bem como os registros contábeis e as demonstrações contábeis.
a) Envio dos arquivos e-SFINGE, da declaração da DCTF e do preenchimento do SISTN, Rais e Sefip.
Os arquivos do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão – e-SFINGE da Câmara Municipal, foram enviados a Controladoria Geral do Município para remessa ao Tribunal de Contas do Estado conforme a tabela abaixo:
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Competência |
Data da Remessa |
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6º Bimestre/2015 |
Não foi enviado até a presente data |
Em relação a DCTF, constata-se que as informações relativas ao mês de dez/15 não foi remetida até a presente data, para a Receita Federal do Brasil.
A SEFIP/REV está sendo entregue para a Caixa Econômica Federal segundo a tabela abaixo:
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Competência |
Data da Remessa |
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11/2015 |
09/12/2015 às 16:23 h. |
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12/2015 |
15/12/2015 às 11:32 h. |
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13/2015 |
09/12/2015 às 14:30 h. |
b) Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
O Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Cerro Negro foram elaborados, e publicados em 28/01/2016 no Mural Público da Câmara Municipal.
3 - ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Através de análise efetuada por amostragem, no que diz respeito à execução orçamentária nos meses de Novembro e Dezembro de 2015, não foram constatadas falhas ou irregularidades passíveis de relato.
As tabelas a seguir demonstram a situação orçamentária da Câmara Municipal ao final do sexto bimestre de 2015:
a) Recursos Financeiros
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Previsão de Recursos Financeiros (Repasses) a receber no exercício |
R$ 697.096,00 |
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Repasses Acumulados no Período (Recursos Recebidos da Prefeitura) |
R$ 680.610,75 |
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Rendimentos de Aplicações Financeiras Auferidos no Período |
R$ 1.189,36 |
b) Orçamento (Fixação Da Despesa E Alterações)
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Despesa Orçamentária Fixada para o Exercício |
R$ 697.096,00 |
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Anulações / Reduções de Dotações Ocorridas no período |
0,00 |
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Créditos Adicionais Suplementares Abertos para o Legislativo por Anulação de Dotação |
0,00 |
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Orçamento Atualizado para o Exercício |
R$ 697.096,00 |
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c) Despesas (Execução Orçamentária)
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Despesa Empenhada até o Bimestre |
R$ 694.553,00 |
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Despesa Empenhada Anulada (anulações de empenhos no período |
R$ 16.587,36 |
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Despesa Empenhada excluindo-se as anulações de empenhos |
R$ 677.965,64 |
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Despesa Liquidada (Realizada) até o Bimestre |
R$ 677.965,64 |
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Despesa Liquidada Paga no Período |
R$ 677.965,64 |
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Despesa Empenhada Não Liquidada no Período |
R$ 0,00 |
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Despesa Liquidada a Pagar |
R$ 0,00 |
Desta forma, constata-se que o valor do duodécimo está sendo repassado parcialmente até o dia 20 de cada mês, sujeitando o Sr. Prefeito Municipal a crime de responsabilidade, pois não está cumprindo com o que preceitua a Constituição Federal.
No período compreendido entre os meses de janeiro e dezembro de 2015, a despesa empenhada importou em R$ 694.553,00. Porém, foram anulados empenhos no valor de R$ 16.587,36 emitidos incorretamente ou despesas com valores estimados a maior e que não serão realizadas devido à conclusão dos serviços. Destaca-se que não foram constatadas anulações indevidas no período analisado.
Desta forma, até o sexto bimestre de 2015, a despesa empenhada (excluídas as anulações de empenhos) importou em R$ R$ 677.965,64, sendo que as despesas liquidadas e as pagas foram de R$ R$ 677.965,64 e R$ 677.965,64, respectivamente.
O valor da despesa empenhada que aguarda sua devida liquidação é de R$ 0,00, enquanto que as despesas liquidadas a pagar totalizaram R$ 0,00.
Acrescenta-se que no período não foram identificadas irregularidades passíveis de relato no presente relatório.
4 - ANÁLISE DOS REGISTROS CONTÁBEIS
Em 31 de dezembro de 2015 o Ativo Financeiro da Câmara Municipal de Cerro Negro é composto por R$ 0,00 em depósitos bancários.
O Ativo Permanente apresentou um saldo de R$ 32.190,18.
O Passivo Circulante totaliza R$ 11.721,11.
Assim sendo, a Câmara Municipal de Cerro Negro, apresentou, ao final do sexto bimestre de 2015, um Ativo Real Líquido de R$ 32.190,18.
5 - LICITAÇÕES, CONTRATOS E ADITIVOS DO PERIODO
Não houve no bimestre nenhuma licitação, contrato e aditivos.
6 - DOS ATOS DE PESSOAL:
Segundo dados fornecidos pelo Setor de Pessoal, o Legislativo manteve em seu quadro geral de pessoal, meses de Novembro e Dezembro os servidores, assim distribuídos: servidores/vereadores/pensionista/contratado.
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Servidores Efetivos |
5 |
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Servidores Comissionados |
0 |
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Servidores à disposição |
0 |
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Vereadores |
9 |
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Pensionistas |
0 |
7 - ANÁLISE DOS GASTOS COM PESSOAL
Período: JANEIRO DE 2015 A DEZEMBRO DE 2015
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Despesa Bruta com Pessoal |
R$ 423.599,13 |
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Pessoal Ativo |
R$ 412.322,08 |
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Pessoal Inativo e Pensionista |
R$ 11.277,05 |
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Outras Despesas Decorrentes de Contrato de Terceirização |
R$ 0,00 |
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Indenizações por Demissão |
R$ 0,00 |
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DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL |
R$ 423.599,13 |
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL |
12.487.562,27 |
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% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL |
3,39 |
8 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Cabe destacar, por fim, que a responsabilidade primária por falhas ou irregularidades ou ilegalidades, recai sobre a pessoa que as cometeu, independentemente de terem ou não sido de conhecimento da Controladora Interno da Câmara Municipal de Cerro Negro e incluídas neste relatório. Fica também cientificado e alertado o Sr. Presidente para que atente para o cumprimento fiel da Lei. Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como LAI – Lei de Acesso à Informação, e a Lei nº 131 de 27 de maio de 2009, que se refere à transparência da gestão fiscal, pois já tramita junto ao Ministério Público Estadual o Inquérito Civil nº 06.2015.00003319-3.
Cerro Negro, 28 de Janeiro de 2016.
Jocielen da Silva Pucci
Controle Interno
CPF nº 051.676.499-35 - Portaria nº 08/2015
