REQUERIMENTO N.º 02/2019
Senhor Presidente,
Os vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
REQUERIMENTO
Para que após ouvido o plenário, seja enviado oficio a Senhora Secretária Municipal de Educação, para comparecimento na sessão legislativa para prestar explicações nos seguintes termos:
Prezada senhora, como representante dos anseios e demandas do povo, sendo Vereadora com assento na câmara municipal deste município, venho respeitosamente através deste documento solicitar a sua presença na reunião da câmara dia 26 de fevereiro de 2019, às 18 horas, para que possamos dialogar sobre os seguintes assuntos, os quais serão encaminhados ao poder executivo. As solicitações encaminhadas se embasam no papel do vereador que estão escritas nas orientações para gestores públicos municipais do tribunal de contas de SC que é:
- O vereador é responsável por buscar no seio da sociedade as preocupações coletivas trazendo para o debate na Câmara questões relacionadas à segurança pública, saneamento, limpeza, educação, saúde, agricultura, meio ambiente, entre outros temas de interesse comum. Fiscalizar e cobrar ações do governo. – Verificar se os recursos do município estão sendo devidamente aplicados pela prefeitura para a promoção do bem-estar da população. – Propor e elaborar projetos de leis municipais para serem aprovadas.
Desta forma tendo em vista também, as atribuições da Secretaria Educação, peço que seja respondido e dado os encaminhamentos as questões relacionadas no que tange:
- A falta de funcionários e de diretor na creche (escolhido através de votação), que seja resolvida de forma imediata, pois é uma questão de emergência.
- Que seja apresentado aos vereadores, professores e população os recursos destinados a educação, e a forma como estão sendo distribuídos e implementados.
- Que seja apresentado se o município recebe recursos do PDDE(programa direto na escola), se não,por quê?
- Se existe recurso para aquisição de materiais, como EVA, Cartolinas, cópias, reforma do parquinho,entre outros, tão importantes para melhorar a qualidade da educação.
- Que seja a partir da lei estadual complementar nº 668 de dezembro de 2015, regulamentado pelo poder executivo, através de um projeto de lei, ou lei complementar feita a alteração da carga horária para os professores efetivos com 20 horas, para 40 horas.
- Qual o planejamento, as demandas, metas da educação para este ano? Sendo uma profissional da área, qual a concepção de educação que defende?
- Como esta sendo encaminhado a questão do plano de carreira e remuneração dos profissionais de educação, tendo em vista que envolve várias questões como: conceitos, estrutura, quadro de profissionais, gratificações, progressão, valorização dos profissionais, entre outras questões de fundamental importância se queremos realmente melhorar a qualidade da educação de nosso município.
Cerro Negro, 18 de fevereiro 2019.
Rosana Pereira Mendes
Vereadora
Dirceu Luiz Duarte
Vereador
Jair Batista Martins
Vereador
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