CÂMARA MUNICIPAL DE Cerro Negro - SC

RESOLUÇÃO Nº 001/2020


REGULAMENTA O USO DO VEÍCULO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CERRO NEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADENILSON BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Negro, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE:

Art. 1º - O veículo oficial do Poder Legislativo, próprio ou cedido destina-se, exclusivamente, ao serviço público.


Art. 2º - O veículo oficial do Poder Legislativo será utilizado deslocamento oficiais do Presidente, dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, obedecendo aos preceitos estabelecidos nesta Resolução.

Parágrafo Único - Excepcionalmente, e com autorização do Presidente da Câmara, por escrito, poderão ser transportados servidores públicos e agentes políticos do Município de Cerro Negro no veículo da Câmara, desde que os destinos dos eventos sejam os mesmos.


Art. 3º - É rigorosamente proibido o uso de automóvel oficial:
I - em atividades de caráter particular;
II - para transporte a casa de diversões, supermercados, estabelecimentos comerciais e de ensino;

III - em excursões e passeios;

IV - no transporte de familiares de vereadores e servidores;

V - transporte de pessoas que não estejam vinculadas às atividades do Poder Legislativo, salvo se autorizadas por escrito, pelo Presidente;

Art. 4º - O Presidente da Câmara deferirá a utilização do veículo, mediante requerimento, ou se julgar necessário, solicitará a aprovação da Mesa Diretora.

Art. 5º - O requerimento de solicitação do veículo será feito com antecedência mínima de 24 horas e deverá conter, obrigatoriamente:

I - o local e a finalidade do deslocamento;

II - a data e o horário de saída e retorno do deslocamento;

III- o nome de todos os integrantes da comitiva que utilizarão o veículo, e sua relação com o Poder Público;

Art. 6º - O veiculo de representação oficial será conduzido exclusivamente:

I - pelo próprio presidente ou vereadores;

II - por servidor público do Poder Legislativo de Cerro Negro.

Art. 7º - Aos condutores do veículo cabem as seguintes obrigações:

I - estar regularmente habilitados, na forma da lei;

II - dirigir o veículo de acordo com as leis de trânsito;

III - preencher planilha de controle (diário de bordo), a qual ficará disponível no porta luvas do veículo, informando:

  1. Nome do usuário;
  2. Data;
  3. Destino;
  4. Finalidade;
  5. Horário de saída;
  6. Horário de retorno;
  7. Quilometragem do veículo inicial;
  8. Quilometragem do veículo final;
  9. Identificação das pessoas transportadas.

IV - Ocorrendo qualquer anormalidade no uso do veículo, o condutor deverá relatar os fatos ao Presidente no prazo de até dois (2) dias úteis.

V - O veículo oficial do Poder Legislativo deverá ser guardado em garagem própria da Câmara de Vereadores, exceto quando em viagem para fora do município que poderá ser guardado em local apropriado e seguro.

VI - As infrações de trânsito cometidas pelos condutores do veículo serão suportadas pelos mesmos.

Art. 8° - São deveres dos usuários dos veículos oficiais, bem como dos motoristas, utilizá-los com estrita obediência das normas legais e aos princípios inerentes à Administração Pública.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário.


Sala das Sessões, 09 de junho de 2020.

ADENILSON BARBOSA

Presidente

Publicado em: 23/06/2020
Autor(es): Adenilson Barbosa
Acessos: 5
Publicado por: Jocielen da Silva Pucci
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